ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE COOPERAÇÃO
O Governo da República Federativa do Brasil (doravante "Brasil") e O Governo
dos Estados Unidos da América (doravante
"Estados Unidos") (doravante denominados coletivamente "as Partes" e "Parte",
individualmente),
Imbuídos do interesse comum na paz e segurança internacionais, assim como na resolução
pacífica de conflitos internacionais;
Desejando fortalecer suas boas
e cordiais relações;
Reafirmando
o princípio da soberania; e
Desejando fortalecer a cooperação
em matéria de Defesa,
Acordam o seguinte:
Artigo 1 -
Escopo
O presente Acordo, regido pelos princípios
de igualdade, reciprocidade
e interesse mútuo, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais e as obrigações internacionais das
Partes, tem como objetivo promover:
a) a cooperação entre as Partes em assuntos relativos à Defesa, particularmente
nas áreas de pesquisa e desenvolvimento,
apoio logístico, segurança
tecnológica e aquisição de produtos
e serviços de Defesa;
b) a troca de informações e experiências adquiridas no campo de operações
e na utilização de equipamento militar de origem
nacional e estrangeira, bem
como as relacionadas a operações internacionais
de manutenção de paz;
c) a troca de experiências na área de tecnologia de defesa;
d) a participação em treinamento e instrução militar
combinados, exercícios militares conjuntos e o intercâmbio de informações
relacionado a esses temas;
e) a colaboração em assuntos relacionados a sistemas e equipamentos
militares; e
f) a cooperação em quaisquer
outras áreas militares que possa
ser de interesse mútuo das
Partes.
Artigo 2 - Cooperação
A cooperação entre as Partes pode incluir:
a) visitas
recíprocas de delegações de alto nível
a entidades civis e militares;
b) conversações entre funcionários e
reuniões técnicas;
c) reuniões entre as instituições de
Defesa equivalentes;
d) intercâmbio de instrutores e pessoal de treinamento, assim como de estudantes de instituições militares;
e) participação em cursos teóricos e
práticos de treinamento, orientações, seminários, conferências, mesas-redondas e simposios organizados em entidades militares e civis com interesse na
Defesa, de comum acordo entre as Partes;
f) visitas
de navios militares;
g) eventos culturais e desportivos;
h) facilitação de iniciativas comerciais
relacionadas à área de Defesa; e
i) implementação e desenvolvimento
de programas e projetos de aplicação
de tecnologia de defesa,
considerando a participação de entidades militares e civis estratégicas de cada Parte.
Artigo 3 - Garantias
Na execução das atividades de cooperação
realizadas no âmbito deste Acordo, as Partes comprometem-se
a respeitar os princípios e
propósitos relevantes da Carta das Nações Unidas e da
Carta da Organização dos Estados Americanos, incluindo os de igualdade
soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territoriais e não-intervenção em assuntos internos de
outros Estados.
Artigo 4 - Disposições Financeiras
1. Salvo se
mutuamente acordado em contrário,
cada Parte será responsável por suas
despesas, incluindo, mas não limitado a:
a) gastos
de transporte de e para o ponto de entrada no Estado
anfitrião;
b) gastos
relativos a pessoal, incluindo
os de hospedagem e alimentação;
c) gastos
relativos a tratamento médico e dentário,
bem como de remoção ou evacuação do seu pessoal doente,
ferido ou falecido.
2. Todas as
atividades desenvolvidas no
âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade dos
recursos e fundos apropriados para estes fins.
Artigo 5 - Implementação, Protocolos Complementares e Emendas
1. Os
Agentes Executivos das Partes deverão
facilitar a implementação do presente Acordo. O Agente Executivo do
Brasil será o Ministério da Defesa;
o Agente Executivo dos Estados Unidos será o
Departamento de Defesa.
2. Protocolos
Complementares a este Acordo poderão
ser celebrados com o consentimento
das Partes, por escrito, pelos canais diplomáticos, e
constituirão partes integrantes do presente Acordo.
3. Os Arranjos de Implementação no âmbito deste Acordo
e programas e atividades específicas empreendidos para a consecução
dos objetivos do presente Acordo e de seus Protocolos Complementares serão
desenvolvidos e implementados pelos Agentes Executivos das Partes, serão restritos às matérias
previstas neste Acordo e estarão em conformidade
com as respectivas legislações
das Partes.
4. Este Acordo poderá ser emendado por acordo escrito com consentimento das Partes. As emendas entrarão em vigor na data da última notificação entre as Partes, por meio
dos canais diplomáticos, que indique o cumprimento dos respectivos requisitos internos para a vigência das emendas.
Artigo 6 - Solução de Controvérsias
Qualquer controvérsia relativa
à interpretação ou aplicação deste Acordo será resolvida por meio de consultas e negociações
entre as Partes, por via diplomática.
Artigo 7 - Validade e Denúncia
1. Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes após 90 dias da notificação escrita à outra Parte, pelos canais
diplomáticos.
Artigo 8 -
Entrada em Vigor
O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação trocada
entre as Partes, por via diplomática, que indique o cumprimento dos respectivos requisitos internos para a vigência deste Acordo.
Feito
inglês, sendo ambos os textos
igualmente autênticos.
AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE
FEDERATIVE
The Government of the Federative Republic of Brazil (hereafter "
The Government of the United States of America (hereafter "the
United
States") (hereafter referred to collectively as "the
Parties" and "Party"
singularly),
Having a common interest in international peace and security, and the resolution
of international conflicts by pacific means;
Desiring to enhance good and cordial relations;
Reaffirming the principle of sovereignty; and
Desiring to enhance defense cooperation,
Have agreed as follows:
Article 1 - Scope
This Agreement, guided by the principles of equality, reciprocity, and mutual
interest, and in compliance with each Party's national legislation, regulations,
and assumed international obligations, has the purpose of promoting:
a) cooperation between the Parties in
defense-related matters, especially in the fields of research and development,
logistics support, technology security, and acquisition of defense products and
services;
b) exchanges of information and experiences acquired in the field of operations,
and in the use of foreign and national military equipment, as well as in
connection with international peacekeeping operations;
c) the sharing of experiences in defense
technology;
d) engagement in combined military training and
education, and in joint military exercises, as well as the exchange of
information related to those issues;
e) collaboration in subjects related to
military systems and equipment;
and
f) cooperation in any other military fields
that may be of mutual interest to the Parties.
Article 2 - Cooperation
Cooperation between the Parties may include:
a) mutual visits by high-ranking delegations to
civil and military
entities;
b) staff talks and technical meetings;
c) meetings between equivalent defense
institutions;
d) exchanges of instructors and training
personnel, as well as students
from military institutions;
e) participation in theoretical and practical
training courses,
orientations, seminars, conferences, roundtable discussions and
symposiums,
offered in military and civil entities of defense interest, by common
agreement between the Parties;
f)
visits of naval ships;
g) cultural and sporting events;
h) facilitation of commercial initiatives
related to defense matters;
i) implementation and development of programs
and projects on defense
technology applications, considering the involvement of strategic
military
and civil entities of each Party.
Article 3 - Assurances
When carrying out cooperation activities under this Agreement, the
Parties commit themselves to respect the relevant principles and purposes of
the Charter of the United Nations and the Charter of the Organization of American
States, which include sovereign equality of States, territorial integrity and
inviolability, and non-intervention in the internal affairs of
other States.
Article 4 - Financial Arrangements
1. Unless otherwise mutually agreed, each Party shall be responsible for
its own expenses, including but not limited to:
a) transportation costs to and from the point
of entry into the host country;
b) per diem expenses with personnel, including
lodging and meals;
c) medical and dental expenses, as well as
those incurred at the removal or evacuation of its own sick, injured or
deceased personnel.
2. All activities under this Agreement are subject to the availability of
resources and funds appropriated for these purposes.
Article 5 - Implementation, Supplementary Protocols and Amendment
1. The Parties' Executive Agents shall facilitate implementation of this
Agreement. The Executive Agent for Brazil is the Ministry of Defense; the
Executive Agent for the United States is the Department of Defense.
2. Supplementary Protocols to this Agreement may be entered into by written
agreement of the Parties, through diplomatic channels, and will be part of this
Agreement.
3. Implementing arrangements under this Agreement, and programs and specific
activities undertaken in furtherance of the objectives of this Agreement or of
its Supplementary Protocols, shall be developed and implemented by the
Executive Agents of the Parties, and must be restricted to the subjects of this
Agreement, and must be consistent with the Parties'
respective laws.
4. This Agreement may be amended by written agreement of the Parties.
Such amendments shall enter into force on the date of the later notification
exchanged between the Parties through diplomatic channels indicating that their
respective internal procedures as are necessary to bring such amendments into
force have been satisfied.
Article 6 - Settlement of Disputes
Any dispute in connection with the interpretation or application of this
Agreement shall be resolved through consultations and negotiations between the
Parties through diplomatic channels.
Article 7 - Validity and Termination
1. This Agreement may be terminated by either Party upon 90 days' written
notice to the other Party through diplomatic channels.
2. The termination of this Agreement shall not affect the ongoing programs
and activities under this Agreement, unless otherwise decided by the Parties.
Article 8 - Entry into Force
This Agreement shall enter into force on the date of the later
notification exchanged between the Parties through diplomatic channels
indicating that their respective internal procedures as are necessary to bring
this Agreement into force have been satisfied.
Done in
and
English languages, both texts being equally authentic.